Lei Complementar 513/2023: o que muda para quem usa endereço fiscal em coworking
Em Campo Grande, só coworkings autorizados podem sediar várias empresas no mesmo endereço fiscal. O Bandeiras é um deles. Veja o que a lei exige e como escolher com segurança.
O que diz a lei
A Lei Complementar nº 513, de 21 de dezembro de 2023, regula o uso de coworkings como domicílio fiscal de empresas em Campo Grande (MS). De acordo com o núcleo estadual de coworkings (MS.CO), a principal regra é que apenas coworkings autorizados podem oferecer o mesmo endereço fiscal para várias empresas.
Para isso, o coworking precisa:
- manter o cadastro das empresas usuárias sempre atualizado;
- comunicar à prefeitura as alterações nos contratos de domicílio fiscal;
- prestar as informações solicitadas pelo município;
- oferecer infraestrutura mínima de atendimento, como sala de reunião e recepção.
Por que isso importa para a sua empresa
O endereço fiscal aparece no CNPJ e nas inscrições municipal e estadual. Se o local não cumpre as regras do município, a empresa pode receber exigências nos cadastros e ser obrigada a trocar de endereço, com retrabalho no contador e na Junta Comercial. Escolher um coworking regular evita esse risco desde o início.
Checklist antes de contratar um endereço fiscal
O Bandeiras é coworking autorizado
O Bandeiras Coworking é autorizado a oferecer endereço fiscal em Campo Grande, conforme a Lei Complementar 513/2023. Fica na Av. das Bandeiras, 1845, no Jockey Club, e já atende mais de 267 empresas com endereço fiscal. O espaço tem salas de reunião, atendimento presencial de segunda a sexta, das 8h às 18h, e gerenciamento de correspondências em todos os planos. Antes de você contratar, analisamos a sua atividade e explicamos o que cada plano permite, inclusive Inscrição Estadual.
Quer ver a documentação do espaço ou tirar uma dúvida sobre a sua atividade? Fale com a equipe no WhatsApp.
Perguntas frequentes
O que é a Lei Complementar 513/2023 de Campo Grande?
É a lei municipal de 21 de dezembro de 2023 que trata do uso de coworkings como domicílio fiscal de empresas em Campo Grande (MS). Segundo o núcleo de coworkings do estado (MS.CO), ela determina que só coworkings autorizados podem sediar várias empresas no mesmo endereço fiscal.
O que a lei exige do coworking?
Manter o cadastro das empresas usuárias atualizado, comunicar alterações nos contratos de domicílio fiscal, prestar as informações pedidas pela prefeitura e oferecer infraestrutura mínima de atendimento, como sala de reunião e recepção. A fiscalização é feita pelo município.
Minha empresa pode ter problema se o coworking não estiver regular?
Pode. Um endereço fiscal em local que não cumpre as regras municipais pode gerar exigências na inscrição municipal ou estadual e a necessidade de trocar de endereço. Por isso vale confirmar a situação do coworking antes de contratar.
Como verificar se um coworking cumpre a lei?
Peça ao coworking a comprovação da autorização ou o alvará de funcionamento, confira se o espaço tem estrutura real (sala de reunião, recepção e gestão de correspondências) e se há contrato de domicílio fiscal por escrito. Em caso de dúvida, confirme com a prefeitura ou com seu contador.
O Bandeiras Coworking é autorizado pela LC 513/2023?
Sim. O Bandeiras é autorizado a oferecer endereço fiscal em Campo Grande e fica na Av. das Bandeiras, 1845, no Jockey Club, com sala de reunião, atendimento presencial e gerenciamento de correspondências.
O endereço fiscal serve para Inscrição Estadual?
Depende da atividade da empresa e do plano contratado. No Bandeiras, a Inscrição Estadual é possível nos planos Essencial e Black Anual, mediante análise da atividade.
Conteúdo informativo, atualizado em 01/10/2026. Não substitui orientação jurídica ou contábil; confirme os detalhes da lei com a Prefeitura de Campo Grande ou com seu contador.